ESTATUTO

INSTITUTO DE PERMACULTURA DO PARANÁ – IPEPA

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ESTATUTO SOCIAL

Capítulo I – Da Denominação, Sede, Foro e Duração

Art. 1° – Sob a denominação de Instituto de Permacultura do Paraná – IPEPA fica

instituída esta associação civil de interesse público, sem fins lucrativos, de direito privado, com

autonomia administrativa e financeira, que se regerá por este Estatuto, e pelas normas legais

pertinentes, com duração indeterminada, sede administrativa em São João do Triunfo-PR, na

localidade de Coxilhão do meio, sítio Alto da Colina a 900 metros do km 419,5 da Rodovia João

Batista Distéfano – PR-151 e foro na cidade de São João do Triunfo, Paraná.

Art. 2° – Além da sede administrativa, o Instituto de Permacultura do Paraná poderá

estabelecer parceria com outras áreas de atividades práticas, chamadas de estações

permaculturais.

2.1 – Fica estabelecido que as estações permaculturais serão escolhidas pelos membros

do conselho gestor em assembléias ordinárias e devem ser localizadas exclusivamente no estado

do Paraná, não necessariamente contíguas umas às outras ou à sede administrativa. Para serem

escolhidas, devem obrigatoriamente ser mensalmente supervisionadas por um membro efetivo

com formação em permacultura (PDC), o qual responderá civilmente por esta estação quando as

atividades forem vinculadas ao IPEPA, além de seguir os princípios e ética da permacultura que

é cuidar das pessoas, do planeta e distribuir o excedente.

Capítulo II – Dos Objetivos

Art. 3° – O Instituto de Permacultura do Paraná tem por finalidade desenvolver projetos

que promovam atividades referentes à preservação e a conservação ambiental, a valorização da

diversidade cultural e dos conhecimentos ancestrais, bem como a proteção do patrimônio

histórico-cultural material e imaterial, contemplando as áreas da educação, cidadania, arte,

cultura, saúde e meio ambiente, apoiando a pesquisa científica e tecnológica.

Parágrafo Primeiro – Para a consecução de suas finalidades, o Instituto de Permacultura

do Paraná poderá promover, planejar, participar, colaborar, coordenar e/ou executar ações e

projetos, bem como ajuizar medidas administrativas e judiciais, visando:

I- A gestão de áreas protegidas, unidades de conservação e espaços culturais;

II- A preservação e a recuperação de áreas degradadas no ambiente urbano e rural, bem

como o aperfeiçoamento e cumprimento da legislação que instrumentalize a consecução dos

presentes objetivos;

III- A educação ambiental, arte educação, pesquisa científica e tecnológica no âmbito

formal e não-formal;

IV- Manter viva a memória cultural popular e de comunidades tradicionais com os

costumes e tradições da diversidade local, defesa e conservação do patrimônio histórico,

ambiental, artístico e paisagístico do estado do Paraná;

V- Intercâmbios e convênios com entidades nacionais e internacionais para promoção de

ações conjuntas e troca de informações;

VI- Estudos e pesquisas em tecnologias alternativas e ecológicas relacionadas a questões

tais como saúde, alimentação, habitações sustentáveis, energias renováveis, mobilidade, áreas de

proteção permanente, arborização urbana, saneamento ambiental e agricultura ecológica,

divulgando informações e conhecimentos populares, técnicos e científicos que possam fomentar

o desenvolvimento socioambiental sustentável;

VII- O voluntariado através da participação ativa em atividades éticas e legais ligadas aos

objetivos da Instituição;

VIII- A experimentação de sistemas econômicos alternativos solidários e novos modelos

sócio-produtivos e cooperativos;

IX- O exercício da cidadania ativa através dos meios legais necessários para este fim;

X- A ética, a cultura da paz, os direitos humanos, a democracia, a tolerância e outros

valores universais tais como os descritos na carta da Terra.

Parágrafo Segundo – A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a

execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de

recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de

apoio a outras organizações sem fins econômicos e ainda a órgãos do setor público e privado que

atuem em áreas afins.

Art. 4° – O Instituto de Permacultura do Paraná não se envolverá em questões religiosas,

nem político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos

institucionais.

Capítulo III – Da Constituição Social

Art. 5° – O Instituto de Permacultura do Paraná é constituído por número ilimitado de

associados e colaboradores, sendo os associados representados pelas seguintes categorias:

a) Associados Fundadores: os que estejam relacionados na ata de fundação do Instituto de

Permacultura do Paraná;

b) Associados Efetivos: aqueles que após terem manifestado vontade de adesão ao

Instituto de Permacultura do Paraná, orientados e cadastrados pelo Conselho Gestor e estejam de

acordo com suas obrigações estatutárias;

c) Associados Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas, associados efetivos ou não, que

tenham prestado serviços excepcionais à comunidade e a causas sócio-ambientais, que forem

julgados merecedores de distinção pela Assembléia Geral, que lhes conferirá o título de

Associado Benemérito.

Parágrafo Único – o IPEPA poderá ter como Colaboradores, pessoas físicas ou jurídicas

que, identificadas com os objetivos da entidade, desejem colaborar financeiramente ou através de

serviços voluntários em projetos, programas ou atividades executadas pela instituição; não

podendo votar nem serem votados para cargos administrativos, a menos que se enquadrem na

categoria de associados efetivos.

Art. 6º – A admissão de novos associados será feita a partir da análise de uma proposta de

adesão preenchida pelo (a) candidato (a) e assinatura de Carta de Princípios, que será apreciada

pelo Conselho Gestor.

Art. 7° – São DIREITOS dos associados:

I- Freqüentar as estações permaculturais (mediante autorização expressa de seus

proprietários) e participar das atividades do Instituto de Permacultura do Paraná;

II- Tomar parte das Assembléias Gerais, discutir e votar assuntos nelas tratados;

III- Propor ao Conselho Gestor medidas que julgar de interesse geral;

IV- Convocar Assembléia Geral Extraordinária, justificando os fins, devendo o pedido

ser subscrito por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados efetivos;

V- Ter vistas, na presença de um dos membros do conselho gestor, a todos os livros de

natureza contábil e financeira, livro ata, bem como a todos os relatórios prestados, devidamente

solicitados por escrito e com antecedência mínima de 5 dias;

VI- Submeter projetos para apreciação do Conselho Gestor.

VII – Pleitear desligamento da instituição, mediante documento escrito encaminhado ao

Conselho Gestor.

Parágrafo único. O presente artigo somente se aplica aos associados beneméritos, caso

acumulem a condição de associado Efetivo.

Art. 8° – São DEVERES dos associados:

I- Observar o Estatuto e a Carta de Princípios, zelando pelo cumprimento destes

documentos;

II- Solicitar autorização prévia por escrito junto ao Conselho Gestor para realizar

qualquer iniciativa que envolva o Instituto;

III- Participar das assembléias e comunicar a ausência por escrito;

IV- Acatar as deliberações da Assembléia Geral e atos regulamentadores do Conselho

Gestor;

V- Exercer com zelo e dedicação os encargos ou funções a que se submete, quando

escolhido por designação ou eleição;

VI- Zelar pelo nome do Instituto de Permacultura do Paraná, evitando situações ou ações

que deponham contra o seu conceito e de seus associados;

VII- Apresentar uma forma de contribuição para o Instituto de Permacultura do Paraná,

conforme critérios delineados pelo Conselho Gestor;

VIII- Manter conduta ambientalmente adequada e socialmente justa.

Parágrafo Único. Os associados beneméritos e os Colaboradores estão isentos das

obrigações constantes das alíneas III e VII deste artigo, desde que não acumulem a categoria de

associado.

Art. 9° – Serão aplicadas aos associados que tiverem conduta incompatível com os

objetivos do Estatuto e Carta de Princípios do Instituto, a critério do Conselho Gestor,

gradualmente as seguintes penalidades condicionadas à gravidade do fato:

1º) Advertência verbal e reservada;

2°) Advertência escrita;

3°) Suspensão do direito de voto; referendado em Assembléia Geral;

4°) Exclusão do quadro social do Instituto de Permacultura do Paraná, decidido em

Assembléia Geral.

Parágrafo Único. Em caso de exclusão, terá o associado direito ao contraditório e ampla

defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, apresentada ao Conselho Gestor no prazo

de 15 (quinze) dias, para que o Conselho Gestor decida se levará o assunto a conhecimento da

próxima assembléia geral ou extraordinária.

Capítulo IV – Da Administração

Art. 10º. São órgãos da Administração e Deliberação:

I – Assembléia Geral

II – Conselho Fiscal

III – Conselho Consultivo

IV – Conselho Gestor

Art 11º.O Instituto de Permacultura do Paraná não remunera, sob qualquer forma, os

cargos do Conselho Gestor, Fiscal e Consultivo, cujas interações são inteiramente gratuitas.

Parágrafo Primeiro. O Instituto de Permacultura do Paraná poderá remunerar membros

do Conselho Gestor, Fiscal e Consultivo quando houver a prestação de serviços específicos, de

caráter técnico, respeitando os valores praticados pelo mercado.

Parágrafo Segundo. Os Membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo não respondem,

nem mesmo solidariamente pelas obrigações do IPEPA.

Capítulo V – Da Assembléia Geral

Art. 12º. A Assembléia Geral, que reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, é o órgão

superior deliberativo do Instituto de Permacultura do Paraná, sendo uma reunião dos associados

e colaboradores. Será convocada e instalada na forma estatutária, a fim de deliberar sobre

matéria restrita à ordem do dia.

Art. 13° – Compete à Assembléia Geral:

I- Discutir e aprovar o plano de trabalho anual do Instituto de Permacultura do Paraná;

II- Avaliar o alcance das metas;

III- Eleger e destituir os membros do Conselho Gestor, Consultivo e Fiscal. No caso de

destituição de membros a convocação da Assembléia deverá apresentar explicitamente este item

em sua pauta;

IV- Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

V- Discutir e deliberar sobre quaisquer assuntos que forem pertinentes ao Instituto;

VI- Aprovar a Carta de Princípios;

VII- Apreciar o Relatório Anual do Conselho Gestor;

VIII- Avaliar os critérios do Conselho Gestor referente às contribuições dos associados.

IX- Suspender o direito de voto;

X- Destituir associados.

XI – Alterar o estatuto.

XII – Dissolver a instituição.

Parágrafo primeiro. Para destituir administradores, alterar o estatuto e dissolver a

associação, é exigido o voto concorde de (2/3) dois terços dos presentes a Assembléia Geral,

especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem

a maioria absoluta dos associados ou menos de (1/3) um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo segundo. A Assembléia Geral deliberará por consenso entre os membros. Não

havendo consenso, por maioria de votos dos associados efetivos presentes.

Art. 14º A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á mediante a convocação do

presidente a qualquer tempo para discutir quaisquer outras matérias de interesse do Instituto.

Art. 15° – As Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias serão convocadas pelo

Conselho Gestor e Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, em dia com suas

obrigações, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, podendo serem realizadas em qualquer

uma das estações permaculturais.

Art. 16° – A Assembléia Geral se instalará:

I- Em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados;

II- Em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de

associados;

Capítulo VI – Do Conselho Fiscal

Art. 17° – O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral, por votação direta e para

um mandato de 02 (dois) anos, com direito à reeleição, e será composto por, no mínimo 02 (dois)

associados efetivos.

Art. 18° – O Conselho Fiscal reunir-se-á, no mínimo, 02 (duas) vezes por ano, ou sempre

que necessário.

Art. 19° – Compete ao Conselho Fiscal:

I- Examinar e fiscalizar todos os assuntos contábeis e patrimoniais do Instituto de

Permacultura do Paraná;

II- Emitir pareceres nas contas, nos balanços e balancetes;

III- Convocar e ouvir quaisquer membros do Conselho Gestor no que julgar conveniente

para esclarecer pontos de interesse do Instituto;

IV– Recomendar a realização de auditoria no Instituto, quando julgar necessário;

V- Comparecer às Assembléias Gerais ordinárias e sempre que houver necessidade

maiores esclarecimentos sobre seus pareceres.

Art. 20° – O Conselho Fiscal terá poderes para verificar toda a documentação contábil,

extratos e movimentação bancária, e para participar de qualquer reunião do Conselho Gestor.

Capítulo VII – Do Conselho Consultivo

Art. 21° – O Conselho Consultivo será constituído por associados, com experiência em

assuntos relacionados aos objetivos do Instituto, convidados pelo Conselho Gestor. Deverá estar

em constante contato entre si e com o Conselho Gestor, pelos diversos meios disponíveis, a fim

de atender suas competências definidas neste Estatuto, e será composto por, no mínimo 02 (dois)

associados efetivos.

Art. 22° – Compete ao Conselho Consultivo:

I- Sugerir suas regras de funcionamento no Instituto que deverá ser submetido

à Assembléia Geral;

II– Apoiar e acompanhar as diretrizes, estratégias políticas, técnicas e administrativas das

atividades da Instituição;

III- Opinar sobre o orçamento, a contratação de pessoal e serviços e sobre a política de

cargos e salários;

IV- Analisar e opinar sobre instrumentos formais de cooperação com entidades públicas e

privadas, nacionais ou internacionais;

V- Analisar e opinar sobre a compra e venda de bens e a contração de responsabilidades

financeiras;

VI- Assessorar o Conselho Gestor em assuntos diversos;

VII- Orientar os trabalhos no que diz respeito às estratégias e as linhas de pesquisa do

Instituto;

VIII- Propor programas de pesquisa e desenvolvimento do Instituto;

IX- Orientar e sugerir os meios de divulgação do Instituto, bem como as linhas de

redação que os trabalhos deverão seguir;

X- Sugerir a criação de comissões, núcleos de trabalho ou órgãos de assessoria, desde que

observada a funcionalidade dos mesmos para o cumprimento dos objetivos do Instituto;

XI- Colaborar na ampliação do quadro social e na obtenção de recursos.

Capítulo VIII – Do Conselho Gestor

Art. 23° – O Conselho Gestor será eleito em Assembléia Geral por votação direta, para

um mandato de 02 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 24° – O Conselho Gestor é constituído por:

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) Secretaria institucional

d) Secretaria administrativa

e) Tesoureiro.

Art. 25° – Compete ao Conselho Gestor:

I- Dirigir e administrar o Instituto a fim de que suas finalidades sejam alcançadas

plenamente;

II- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as deliberações aprovadas em Assembléia

Geral;

III- Submeter a apreciação os assuntos assim previstos no artigo 22° deste Estatuto;

IV- Zelar pelo patrimônio do Instituto de Permacultura do Paraná;

V- Elaborar plano de trabalho com proposta orçamentária para o exercício seguinte;

VII- Elaborar relatório anual com avaliação das metas alcançadas;

VIII- Analisar proposta de adesão ao Instituto, orientar e cadastrar novos associados;

IX- Elaborar balancetes para prestação de contas à Assembléia Geral Ordinária;

X- Fixar normas de escrituração e contabilidade;

XI- Selecionar projetos que tenham parecer favorável do Conselho Consultivo para sua

execução através do Instituto;

XII- Resolver reclamações de associados, as quais deverão ser apresentadas por escrito;

XIII- Suspender o gozo dos direitos e benefícios conferidos por este Estatuto ao

associado que não atenda a qualquer das condições previstas no artigo 8°.

Capítulo IX – Da Atribuição dos membros do Conselho Gestor

Art. 26° – Compete ao Presidente:

I- Representar ativa e passivamente o Instituto de Permacultura do Paraná, em juízo, ou

fora dele;

II- Convocar e presidir as reuniões do Conselho Gestor e assinar as respectivas atas;

III- Convocar Assembléia Geral;

IV- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, defendendo perante autoridades constituídas

os interesses do Instituto de Permacultura do Paraná e seus associados;

V- Decidir e tomar providências diante dos casos imprevistos, submetendo seus atos ao

Conselho Gestor na primeira reunião que se seguir;

VI- Assinar com o tesoureiro cheques e outros documentos que movimentam fundos do

Instituto de Permacultura do Paraná;

VII- Assinar, juntamente com os demais membros do Conselho Gestor, escrituras,

contratos de compra e venda, e documentos correlatos e de interesse do Instituto.

VII – Assinar termos de cooperação técnica e convênios de interesse do Instituto.

Art. 27°- Compete ao Vice-presidente:

I- Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II- receber, cadastrar e encaminhar projetos aos membros do Conselho Consultivo para

análise e emissão de parecer;

III- Estabelecer contato e intercâmbio entre instituições e agentes financiadores de

interesse dos projetos do Instituto de Permacultura do Paraná;

IV- Realizar acompanhamento dos projetos em execução, solicitando apoio de membros

do Conselho Consultivo, sempre que necessário;

V- Elaborar, juntamente com os Secretários e o Tesoureiro, o Plano de Trabalho Anual.

Art. 28° – Compete ao Secretário Institucional:

I- Lavrar as atas das reuniões do Conselho Gestor e das Assembléias Gerais;

II- Deixar sempre em dia os documentos e correspondências do Instituto;

III- Coordenar e organizar as atividades do Instituto;

IV- Organizar e zelar pelo cumprimento da agenda do Instituto de Permacultura do

Paraná;

V- Divulgar as ações do Instituto de Permacultura do Paraná aos associados e publico em

geral.

Art. 29° – Compete ao Secretário Administrativo:

I- Substituir o Tesoureiro na sua falta ou impedimento

II- Viabilizar a execução do plano de trabalho anual;

III- Redigir o Relatório Anual.

Art. 30° – Compete ao Tesoureiro:

I- Arrecadação das receitas do Instituto de Permacultura do Paraná;

II- Pagamento de todas as despesas contraídas e autorizadas pelo Conselho Gestor do

Instituto de Permacultura do Paraná;

III- Assinar juntamente com o Presidente, os instrumentos que importem em obrigações

para o Instituto de Permacultura do Paraná e alienação de bens, emitir, aceitar e endossar títulos

de natureza cambial, inclusive cheques;

IV- Elaborar propostas orçamentárias e outros serviços pertinentes à Tesouraria;

V- Participar da elaboração do Plano Anual de Trabalho do Instituto de Permacultura do

Paraná;

VI- Manter sob sua guarda toda a documentação contábil do Instituto;

VII- Manter em banco todo o numerário do Instituto dele prestar contas;

VIII- Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos projetos executados pelo

Instituto.

Art. 31° As deliberações do Conselho Gestor são tomadas por maioria de votos, em

reuniões em que compareçam 03 (três) de seus membros, sendo obrigatória a presença do

Presidente, lavrando-se em ata o que for deliberado e decidido.

Parágrafo Único – Ao Presidente caberá o voto de desempate.

Capítulo X – Dos Recursos Financeiros

Art. 32° – Os recursos financeiros para manutenção do Instituto de Permacultura do

Paraná podem ser obtidos através de:

I- Doações, auxílios, legados, contribuições e subvenções proporcionadas por quaisquer

pessoas físicas ou jurídicas;

II- Organização de eventos artísticos, sociais, culturais e ecológicos;

III- Termos de parceria, convênios, acordos e/ou outros tipos de instrumentos de

cooperação com empresas, instituições dos setores público e privado, e organizações sem fins

lucrativos, visando atuação conjunta em projetos com objetivos semelhantes aos da entidade;

IV- Receita obtida através de produtos e serviços oferecidos pelo Instituto de

Permacultura do Paraná;

V- Captação, gestão e administração de recursos e fundos, públicos e/ou privados

VI- Taxas administrativas advindas de termos de parceria, cooperação, acordos,

convênios e outros instrumentos.

Parágrafo Primeiro – O Instituto de Permacultura do Paraná não distribuirá entre seus

conselheiros, associados e colaboradores, lucros ou dividendos a qualquer título ou sob nenhum

pretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente apurados, serão obrigatória e

integralmente aplicados no desenvolvimento dos objetivos do Instituto.

Parágrafo Segundo – Os recursos financeiros adquiridos pelos meios descritos neste

Artigo serão aceitos pelo Instituto de Permacultura do Paraná, contanto que não impliquem em

sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades

estatutárias ou arrisquem sua independência.

Capítulo XI – Do Patrimônio

Art. 33° – O patrimônio do Instituto de Permacultura do Paraná será constituído de bens

que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçado de ônus.

Art. 34° – Na hipótese de dissolução da instituição ou perda da qualificação instituída

pela lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos, durante o

período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra

pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo

objetivo social.

Capítulo XII – Da Prestação de Contas

Art. 35° – A prestação de contas do Instituto de Permacultura do Paraná observará no

mínimo:

I- Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II- A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao

relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões

negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-se à disposição ao exame de qualquer

cidadão;

III- A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o

caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em

regulamento;

IV- Os recursos e bens de ordem pública recebida conforme determina o parágrafo único

do Art. 70, da Constituição Federal;

V- A prestação de contas dos recursos e bens originados de contratos e acordos firmados

com empresas e entidades nacionais e internacionais seguirá as normas previstas dos mesmos.

Capítulo XIII – Das Disposições Gerais

Art. 35° – O Instituto de Permacultura do Paraná poderá ser dissolvido, por decisão da

Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, quando se tornar impossível a

continuidade de suas atividades, de acordo com os critérios estabelecidos neste estatuto e no

regimento interno, sendo seus bens transferidos para outra instituição qualificada nos termos da

mesma lei, conforme descrito no artigo 34° deste estatuto.

Art. 36º. O cargo de Procurador Jurídico poderá ser acumulado com os de Conselheiro

Fiscal e Consultivo.

Art. 37° – Os casos omissos do presente estatuto serão resolvidos pelo Conselho Gestor, e

referendados pela Assembléia Geral.

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